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DECRETO Nº 39586, DE 13 DE JULHO DE 1956. Declara de Utilidade Publica Uma Area de Terra Necessaria Ao Aproveitamento de Energia Hidraulica. Existente No Curso D'agua Denominado Rio Grande, Municipio de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, e Autoriza a Companhia de Eletricidade Nova Friburgo a Promover a Desapropriação.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.586, de 13 de julho de 1956.

Declara de utilização pública uma área de terra necessária ao aproveitamento de energia hidráulica existente no curso d´agua denominado Rio Grande, Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, e autoriza a Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo a promover a desapropriação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o requerimento pela interessada,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilização pública a área de terra de 132.500,00 m2 (cento e trinta e dois mil quinhentos metros quadrados) pertencente a Manoel Chabudet e outros, necessária à realização do aproveitamento de energia hidráulica, existente no curso d'água denominado Rio Grande, no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, cuja concessão foi outorgada pelo Decreto nº 22.536, de 1 de fevereiro de 1947, à Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo.

Parágrafo único. A área de terra acima descrita está indicada na planta aprovada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.

Art. 2º

A Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo fica autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação da área indicada, com as benfeitorias por acaso nela existentes.

Art. 3º

A presente desapropriação é declarada da caráter urgente para os efeitos da art. 15, do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, modificado pelo de nº 4.152, de 6 de março de 1942.

Art. 4º

O Presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art....

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