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DECRETO LEGISLATIVO Nº 686, DE 23 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Mineiros do Tiete, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 686, DE 2004

Aprova o ato que outorga permissão à EXITUS SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.059, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

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