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DECRETO Nº 92134, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985. Renova as Concessões Outorgada as Entidades que Menciona para Explorarem Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Nas Cidades e Unidades da Federação Indicadas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 92.134, de 13 de dezembro de 1985

Renova as concessões outorgada às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 170.001/83 e 60.039/83,

decreta:

Art. 1º

Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1983, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

- Ato de Outorga: Portaria nº 126, de 03 de março de 1960.

Entidade: RÁDIO SÃO CARLOS LTDA.

Cidade: São Carlos

Unidade da Federação: São Paulo.

- Ato de Outorga: Decreto nº 38.081, de 12 de outubro de 1955.

Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE AQUIDAUANA LTDA.

Cidade: Aquidauana

Unidade da Federação: Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram previamente.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 13 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da...

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