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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 27, DE 04 DE SETEMBRO DE 1973. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de Expressões da Constituição de 1967 do Estado do Parana e de Atos da Assembleia Legislativa Daquele Estado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1973.

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de expressões da Constituição de 1967 do Estado do Paraná e de atos da Assembléia Legislativa daquele Estado.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 20 de maio de 1970, nos autos da Representação nº 808, a execução das expressões ?atuais? e ?ou venham a contar, até a realização de concurso para provimento dos respectivos cargos?, contidas no § 2º do art. 143, da Constituição de 1967 do Estado do Paraná, o art. 2º da Resolução nº 16, de 21 de agosto de 1967, o art. 20 e seus §§ 1º e 2º e os arts. 24 e 25 do Decreto Legislativo nº 573, de 1967, e o art. 2º da Resolução nº 42, de 30 de novembro de 1967, todos da Assembléia Legislativa daquele Estado.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor...

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