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DECRETO Nº 42291, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. Torna Extensivas Ao Tabaco em Folha de Alagoas e Sergipe, que For Exportado pela Bahia, as Especificações a que Se Refere o Decreto 10.218, de 12 de Agosto de 1942, Com as Alterações do Decreto 40.071, de 8 de Outubro de 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.291, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957.

Torna extensivas ao tabaco em fôlha de Alagoas e Sergipe, que fôr exportado pela Bahia, as especificações a que se refere o Decreto nº 10.218, de 12 de agôsto de 1942, com as alterações do Decreto 40.071, de 8 de outubro de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938, e, bem assim, o artigo 94 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Para os efeitos de classificação e fiscalização da exportação, ficam extensivas ao tabaco em fôlha produzido nos Estados de Alagoas e Sergipe, que fôr exportado pelo Estado da Bahia, as especificações a que se refere o Decreto nº 10.218, de 12 de agôsto de 1942, com as alterações constantes do Decreto nº 40.071, de 8 de outubro de 1956.

Parágrafo único - Além dos característicos de classificação e fiscalização da exportação que forem exigidos para cada caso, deverá constar dos respectivos certificados o nome do Estado produtor.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições...

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