LEI ORDINÁRIA Nº 1145, DE 21 DE JUNHO DE 1950. Torna Extensivos Ao Clube Dos Oficiais e Sargentos da Aeronautica e a Casa do Sargento do Brasil, Beneficios do Decreto-lei 832, de 5 de Novembro de 1938.

LEI N. 1.145 ? DE 21 DE JUNHO DE 1950

Torna extensivo ao Clube dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica e à Casa do Sargento do Brasil, benefícios do Decreto-lei nº 832, de 5 de novembro de 1938.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

São incluídas entre as associações de classe mencionadas no artigo 8º, inciso II, do Decreto-lei número 832, de 5 de novembro de 1938, a Clube dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica e a Casa do Sargento do Brasil, a elas se estendendo as disposições do artigo 1º e do artigo 2º, alínea d, do referido Decreto-lei.

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G...

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