DECRETO Nº 78826, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores e a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidencia da Republica, o Credito Suplementar de Cr 34.690.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 78.826, de 24 de NOVEMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores e à Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$34.690.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art.1º - Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores e à Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.690.300,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e noventa mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 2400 e 2800, a saber:
Cr$1,00
2400
- MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
34.336.600
2400.12070212.013
- Coordenação dos Serviços Administrativos
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
4.200.000
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores
923.000
2400.12633551.305
- Reorganização do Sistema de Promoção Comercial no Exterior
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
1.745.100
2400.12633551.307
- Expansão e Aperfeiçoamento das Promoções Diretas
3.1.4.0
- Encargos Diversos
11.150.000
2400.12720212.223
- Serviços de Documentação e Comunicações
3.1.4.0
- Encargos Diversos
4.368.600
2400.12722472.184
- Intercâmbio Científico e Cultural
3.1.4.0
- Encargos Diversos
432.000
2400.12722473.234
- Modernização e Expansão da Rede de Centros de Estudos Brasileiros no Exterior
4.1.4.0
- Material Permanente
1.800.000
2400.12724102.181
- Relações Diplomáticas e Consulares
3.1.4.0
- Encargos Diversos
1.900.000
2400.12724102.183
- Execução da Política Exterior
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
3.600.000
2400.12724103.386
- Implantação de Sistema Integrado de Informação
3.1.4.0
- Encargos Diversos
4.217.900
2800
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
353.700
2802
- Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2802.12633552.180
- Promoção Comercial do Brasil no Exterior
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
353.700
TOTAL
34.690.300
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2400 e 2800, a saber:
Cr$...
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