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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 67, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Contratar Operação de Credito Externo No Valor de Ate Uss 100,000,000.00 (cem Milhões de Dolares Americanos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, incisos V e VIII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares americanos).

Art. 1°

É o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 52, incisos V e VIII da Constituição Federal, autorizado a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares americanos), ou seu equivalente em outra moeda, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), mediante a garantia da União, destinada a financiar parte do Programa Integrado de Melhoria Social - Pimes.

Art. 2°

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 7 de novembro de 1989.

SENADOR NELSON...

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