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DECRETO Nº 64629, DE 03 DE JUNHO DE 1969. Extingue a Comissão de Construção da Base Naval de Aratu, Criada Pelo Decreto 59.318, de 28 de Setembro de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 64.629, de 3 de junho de 1969.

Extingue a Comissão de Construção da Base Naval de Aratu, criada pelo Decreto nº 59.318, de 28 de setembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica extinta a Comissão de Construção da Base Naval de Aratu, criada pelo Decreto nº 59.318, de 28 de setembro de 1966, e regulamentada pelo Decreto nº 59.400, de 18 de outubro de 1966.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 59.400, de 18 de outubro de 1966, e demais disposições em contrário.

Brasília, 3 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

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