DECRETO Nº 33563, DE 17 DE AGOSTO DE 1953. Extingue Coletoria Federal. Extingue Coletoria Federal

DECRETO Nº 33.563, DE 17 DE AGÔSTO DE 1953.

Extingue Coletoria Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1 º Fica extinta, de acôrdo com o artigo 70, da Lei n.º 1.293, de 27 de dezembro de 1950, a .ª Coletoria Federal em Piracicaba, no Estado de São Paulo.
Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de agôsto de 1953; 132.º da Independência e 65.º da República.

Getúlio Vargas

Oswaldo Aranha

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