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DECRETO Nº 62203, DE 31 DE JANEIRO DE 1968. Extingue o Conselho de Fiscalização de Expedições Artisticas e Cientificas do Brasil e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.203, DE 31 DE JANEIRO DE 1968.

Extingue o Conselho de Fiscalização de Expedições Artísticas e Científicas no Brasil e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e nos têrmos dos art. 154 e 213 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica extinto o Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas no Brasil, criado pelo Decreto Nº 23.311, de 31 de outubro de 1933, e subordinado ao Ministério da Agricultura.

Art. 2º

As atribuições do conselho, agora extinto, passarão a ser exercidas, as de caráter científico, pelo Conselho Nacional de Pesquisas, e as de natureza artísticas, pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 3º

São transferido para o Conselho Nacional de Pesquisas o acervo, os cargos, funções, pessoal, bens, material, compromissos e dotações orçamentárias.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

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