DECRETO Nº 90221, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984. Extingue o Deposito de Material Veterinario, No Ministerio do Exercito, e da Outras Providencias.

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DECRETO Nº 90.221, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984

Extingue o Depósito de Material Veterinário, no Ministério do Exército, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 32 do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978,

DECRETA:

Art. 1º - Fica extinto o Depósito de Material Veterinário, partir de 31 de dezembro de 1984.

Art. 2º - O Ministro do Exército baixará os atos necessários à execução deste Decreto.

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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