DECRETO Nº 29235, DE 27 DE JANEIRO DE 1951. Extingue Vaga de Despachante Aduaneiro.

DECRETO N º 29.235, DE 27 DE janeiro DE 1951.

Extingue vaga de Despachante Aduaneiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo nº 87, nº I da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 56 do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de Janeiro de 1942,

Decreta:

Art. 1º

Fica extinta a vaga de despachante Aduaneiro junto à Alfândega de Santos, no Estado de São Paulo, decorrente do falecimento de Carmo Angerami.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de Janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Eurico G. Dutra.

Guilherme da Silveira

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