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DECRETO Nº 56012, DE 23 DE ABRIL DE 1965. Declara Extinta a Concessão da Empresa Agropecuaria de Resende e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.012, DE 23 DE ABRIL DE 1965.

Declara extinta a comissão da Emprêsa Agropecuária de Resende e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o contrato de concessão firmado com a Prefeitura Municipal de Resende está extinto desde 1º de outubro de 1951, não tendo sido assinado outro com a União, na forma prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 7.564, de 19 de agôsto de 1943,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada extinta a concessão de que é titular a Emprêsa Agropecuária de Resende em virtude do manifesto constante do S.A. nº 827-35.

Art. 2º

Fica ampliada a zona de concessão da Emprêsa Fluminense de Energia Elétrica S.A., definida no artigo 1º do Decreto nº 581, de 5 de fevereiro de 1962, com a inclusão de Itatiaia, 4º Distrito do Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1965; 144º...

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