LEI ORDINÁRIA Nº 15518-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios da Defesa e da IntegraÇÃo Nacional, No Valor Global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos MilhÕes de Reais), para os Fins que Especifica.

LEI N° 15.518, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

É o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2011; 190°...

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