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DECRETO Nº 73344, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Serviço Social, Com o Curso de Serviço Social, Mantida Pelas Faculdades Integradas 'augusto Motta', Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N 73.344 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973

Autoriza o funcionamento da Faculdade de Serviço Social, com o curso de Serviço Social, mantida pelas Faculdades ?Augusto Mota?, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei n 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação n° 1.714-73, conforme conta dos Processos n 1.571-72 e n° 220.164-72 do Ministério da Educação,

decreta:

Art. 1°

Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Serviço Social, com o curso de Serviço Social, mantida pelas Faculdades Integradas ?Augusto Motta?, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Art. 2°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1973; 152 da...

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