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DECRETO Nº 51553, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962. Decreta Luto Oficial Pelo Falecimento do Ex-presidente do Conselho de Ministros, Professor Francisco Brochado da Rocha e Dispõe Sobre Homenagens de Seus Funerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 51.553, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962.

Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente do Conselho de Ministros, Professor Francisco Brochado da Rocha e dispõe sôbre homenagens de seus funerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DOS MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional,

CONSIDERANDO que o Professor Francisco Brochado da Rocha, hoje falecido, exerceu o cargo de Presidente do Conselho de Ministros, prestando assinalados serviços à Nação;

CONSIDERANDO que, na longa continuidade de sua vida exemplar de Jurista e homem público e no desempenho das altas funções que exerceu, revelou qualidades e dignidade pessoal, culto acendrado aos ideais da justiça, fé inquebrantável nos destinos da Pátria, servindo com lealdade aos superiores interêsses do povo brasileiro;

Decretam:

Art. 1º

É declarado luto oficial em todo o País, por 3 (três) dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do ex-Presidente do Conselho de Ministros Professor Francisco Brochado da Rocha.

Art. 2º

Fica determinado que os funerais se realizem às expensas da Nação, sendo prestadas honras de Ministro de Estado.

Brasília, 26 de setembro de 1962; 141º da...

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