LEI ORDINÁRIA Nº 2274, DE 27 DE JULHO DE 1954. Concede Pensão Mensal de Cr 1.000,00 as Familias Dos Falecidos Na Explosão Dos Depositos de Material Belico de Deodoro.

LEI N. 2.274 ? DE 27 DE JULHO DE 1954

Concede pensão mensal de Cr$ ...... 1.000,00 às famílias dos falecidos na explosão dos depósitos de material bélico de Deodoro.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a conceder às famílias dos falecidos na explosão dos depósitos de inflamáveis do Exército Nacional, em Deodoro, ocorrida em 1948, a pensão mensal de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), ou a completar pensões que já estejam sendo percebidas pelos herdeiros dessas vítimas ou em via de ser fixadas em quantia inferior a essa.

Parágrafo único ? São excluídas as famílias que já, possuem pensões iguais ou superiores à, quantia referida neste artigo.

Art. 2º

É, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários ao cumprimento da presente lei.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT