DECRETO Nº 75974, DE 17 DE JULHO DE 1975. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial Relativo a Julho de 1975.

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DECRETO Nº 75.974, DE 17 dE JULHO DE 1975.

Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a julho de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em 1,35 (um inteiro e trinta e cinco centésimos) o fator de reajustamento salarial correspondente ao mês de julho de 1975, aplicável às convenções, acordos coletivos de trabalho e decisões da Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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