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DECRETO Nº 79136, DE 18 DE JANEIRO DE 1977. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial Relativo a Janeiro de 1977.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.136, DE 18 DE JANEIRO DE 1977.

Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a janeiro de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.417, de 29 de novembro de 1974,

decreta:

Art. 1º

É fixado em 1.41 (um inteiro e quarenta e um centésimo) o fator de reajustamento salarial correspondente ao mês de janeiro de 1977, aplicável às convenções acordos coletivos de trabalho e decisões da Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõem a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Art. 2º

Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ernesto geisel

Arnaldo Prieto

João Paulo dos Reis...

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