DECRETO Nº 79483, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial Relativo a Abril de 1977.

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DECRETO Nº 79.483, DE 13 DE ABRIL DE 1977.

Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a abril de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.147 de 29 de novembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em 1,40 (um inteiro e quarenta centésimos) o fator de reajuste salarial correspondente ao mês de abril de 1977, aplicável às convenções, acordos coletivos de trabalho e decisões da Justiça do Trabalho nos termos do que dispõe a Lei 6.147, 29 de novembro de 1974.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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