April 13, 1977

Emenda Constitucional

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Incorpora Ao Texto da Constituição Federal Disposições Relativas Ao Poder Judiciario.

Decreto Lei

DECRETO LEI Nº 1534, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Assegura a Prorrogação, Pelos Prazos que Especifica, de Locações Residenciais.

DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 79483, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial Relativo a Abril de 1977.

Decreto nº 79.483 de 13/04/1977. FIXA O FATOR DE REAJUSTAMENTO SALARIAL RELATIVO A ABRIL DE 1977.