LEI ORDINÁRIA Nº 2111, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953. Faz Doação de Imovel a Cruz Vermelha Brasileira para Funcionamento de Serviços Assistenciais de Sua Filial No Estado do Rio Grande do Norte.

LEI N. 2.111 ? DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953

Faz doação de imóvel à Cruz Vermelha Brasileira, para funcionamento de serviços assistenciais de sua filial no Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:

Art. 1º

É doado à Cruz Vermelha Brasileira, para funcionamento dos serviços assistenciais de sua filial no Estado do Rio Grande do Norte, o prédio federal nº 688 da Avenida Rio Branco, em Natal, capital daquêle Estado.

Art. 2º

O Ministério da Fazenda determinará as providências necessárias à aplicação desta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 23 de novembro de 1953. ? João Café Filho...

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