DECRETO Nº 73401, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Faz Doação, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Dos Bens Imoveis Pertencentes Ao Acervo da Extinta Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica.
DECRETO Nº 73.401 -DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Faz doação, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dos bens imóveis pertencentes ao acervo da extinta autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 26, da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973,
decreta:
Ficam doados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os bens imóveis e os direitos e ações relativas a esses bens, descritos e caracterizados na relação que acompanha este decreto e integrantes de acervo da extinta autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
O IBGE promoverá a transcrição, nos competentes registros de imóveis, do presente Decreto, para os fins previstos no artigo 530, I, do Código Civil, nos termos do artigo 26 da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Relação a que se refere o Decreto número 73.401, de 31 de dezembro de 1973, dos bens imóveis, inclusive direitos e ações sobre os mesmos, pertencentes ao patrimônio do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, compreendendo o Conselho Nacional de Estatística, o Conselho Nacional de Geografia e a Escola Nacional de Ciências Estatísticas, e que são doados à Educação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, nos termos do artigo 26, da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973.
No Estado do Acre:
1) Terreno situado na rua Benjamim Constant nº 201, na cidade de Rio Branco no Estado do Acre, medindo 20 metros de frente por 15 ditos de fundos, com área de 900 metros quadrados, cedidos gratuitamente pelo Governo do então Território do Acre, conforme Decreto nº 197, de 29 de dezembro de 1958, desse Governo, confrontando-se pela frente, com a rua Benjamim Constant, pelo lado direito com o lote de terras n° 200, pelo lado esquerdo, com o lote 202 e pelos fundos com o lote 206.
No Estado do Amazonas:
2) Prédio assobradado, construído de alvenaria e respectivo terreno, de 16 metros de frente por 35,20 metros de fundos, situados na rua Lôbo D'Almada nº 272, segundo Distrito de Manaus, adquiridos por Cr$ 800,00 de Dona Amélia Archer Pinto Correa e seu marido, Almir D'Oliveira Corrêa, adquiridos por escritura de compra e venda com quitação, lavrada em 22 de julho de 1955, a fls. 18, do Livro 720, no Cartório Milton Nogueira Marques, de Manaus e registrado em 25 de julho de 1955 a fls. 136, do Livro 3-H, sob o nº 9.376, do Registro de Imóveis e Protestos de Letras do 2º Ofício de Manaus, Confrontando-se ao norte, com Galdino Mendes Bezerra Cavalcante, ao sul com o Depósito Público Municipal a leste, com outros proprietários e a oeste, frente, com a rua Lobo D'almada.
No Estado de Alagoas:
3) Prédio de três pavimentos e respectivo terreno, situados na rua Conselheiro Lourenço de Albuquerque número 210, antiga Boa Vista, esquina da rua Tibúrcio Valeriano, onde têm os ns. 119 e 125 e prédio de dois pavimentos e respectivo terreno da preditada rua Tibúrcio Valeriano número 115, antigos 109, 111 e 115, o qual se liga internamente, formado um todo único, adquiridos, pelo preço de Cr$ 2.000,00 do Dr. José Lages Filho e sua mulher D. Sônia Berard Lages, conforme escritura de compra e venda lavrada em 24 de novembro de 1956, a fls. 124 do livro 51, do Cartório de Gastão Machado Pontes de Miranda, 6º Tabelião Público de Maceió e transcrita a 12 de dezembro de 1956, no Livro de Transcrições das Transmissões 3-AL, fls. 270, nº 27.114, do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió confrontando-se de um lado como prédio n° 206, da rua Conselheiro Lourenço de Albuquerque, e pelos fundos, com o prédio nº 105, da rua Tibúrcio Valeriano.
4) Prédio e domínio útil do respectivo terreno, foreiro a Artur de Oliveira Sena, medindo 10,90 metros na parte da frente, por 13,50 metros na parte do lado norte situados na rua Luiz Holanda Cavalcante outrora rua Juarez Távora sem número na cidade de Maragogi, Estado de Alagoas, adquiridos por doação feita pelo Município de Maragogi, conforme escritura lavrada em 14 de abril de 1958, a fls. 33v a 35v. do Livro 61 do Cartório de Melchiades Lindoso, de Maragogi, Estado de Alagoas, averbada em 2 de maio de 1958, a fls. 53v-54, do Livro de 3.E sob o nº 1009, e protocolada no Livro 1-A, fls. 31, sob o nº 1.185, do Registro de Imóveis de Maragogi, Estado de Alagoas, confrontando-se de um lado com o prédio sem número, de propriedade de Estefânia Buarque e do outro lado - lado norte com o beco que dá acesso à praia.
No Estado da Bahia:
5) Prédio e respectivo terreno medindo 11,50 metros de frente por 25,50 metros de fundos, situados na rua Mário Augusto Teixeira de Freitas, número 11, antiga Visconde de Mont Serrat, na cidade de São Francisco do Conde, Estado da Bahia, adquiridos pelo preço de Cr$ 300,00 de Nair Cunha Teixeira de Freitas e Emília Pinto da Cunha e Irene da Cunha Teixeira de Freitas e seu esposo, Rosalvo Teixeira de Freitas, conforme escritura de compra e venda lavrada em 26 de novembro de 1959, a fls. 56 a 59, do Livro L-54, do Cartório da Tabeliã Maria C. C. Cunha, da cidade de São Francisco do Conde, Estado da Bahia, e registrada pelo Oficial Carlos Boa Morte, a fls. 239, do Livro 3-T, sob o nº 9.848, do Registro de Imóveis, da Comarca de Santo Amaro, Estado da Bahia, confrontando-se com quem de direito.
No Estado do Ceará:
6) Sétimo, oitavo, nono e décimo pavimentos do prédio ?Edifício Comércio e Indústria?, situado em Fortaleza na rua Major Facundo n° 733 antigo 275 e respectiva fração do domínio útil do terreno em que se acha construído, compondo-se cada pavimento de seis conjuntos indicados sob as desinências 00, 01, 02, 03, 04 e 05, com uma área de 178,17 m2 e área comum de 69,94 m2, no total de 248,11 m2 que corresponde à fração ideal de 248,11/3077,33 para cada pavimento do terreno, que é foreiro do Patrimônio do Glorioso Patriarca São José, medindo 10,60 metros de frente e extremado ao norte, com o prédio nº 727, ao sul com o prédio nº 737, ao leste, onde der o meio quarteirão de undos e ao oeste, com a referida rua Major Facundo, adquiridos pelo preço de Cr$ 386.416,00, do Banco Comércio e Indústria de Minas Gerais S.A., conforme escritura de compra e venda, lavrada em 28 de maio de 1967 a fls. 81v, do livro de Notas 1.377 do Cartório do 14º Ofício de Notas do Estado da Guanabara e registrada no livro de transcrição das transmissões 3-AD, a fls. 46, sob o nº 30.659, do Cartório Álvaro Mello, do Registro de Imóveis da 2ª zona da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará.
7) Prédio situado na Praça do Mercado sem número, antiga Praça Doutor Getúlio Vargas sem número, na cidade de Assaré, Estado do Ceará, adquirido por doação da Prefeitura Municipal de Assaré, que lhe deu o valor de Cr$ 20.00, conforme escritura lavrada em 13 de junho de 1955, no Tabelião Público Antonio Rodrigues Freire, de Assaré. Estado do Ceará, e registrada em 13 de junho de 1955, Livro 3-A, fls. 102 a 103, sob o número 2.446, do Registro de Imóveis de Assaré, Estado do Ceará, confrontando-se de um lado com um prédio da Prefeitura Municipal e do outro, com o prédio pertencente a Manoel Fernandes de Oliveira.
8) Prédio e respectivo terreno, medindo 4,60 metros de frente, situado na Travessa São Sebastião, nº 14, na cidade do Brejo Santo, Estado do Ceará adquiridos por doação da Prefeitura Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará, que lhe deu o valor estimativo de Cr$ 40,00 conforme escritura lavrada em 21 de novembro de 1956. Livro 2, fls. 169-70, do Cartório Matias, 2º Tabelionato Público de Brejo Santo, e registrada no Registro de Imóveis de Brejo Santo, Estado do Ceará.
9) Prédio e respectivo terreno, foreiro á Prefeitura Municipal de Cancáia, situado na rua Coronel Correia, número 255, na cidade de Caucáia, Estado do Ceará, adquiridos por doação da Prefeitura Municipal de Caucáia, que lhe deu o valor estimativo de Cr$ 250.00, conforme escritura lavrada em 14 de novembro de 1956, da 1ª Tabeliã Pública de Notas, Maria Xavier Ferreira, de Caucáia e transcrita a 16 de abril de 1970, a fls. 188 do Livro 3-G, sob o nº 5.524, do Registro de Imóveis Cível e Execuções, de Caucáia, confrontando-se ao norte, com a rua Coronel Correia, ao leste, com terreno do Patrimônio da Prefeitura Municipal, onde se acha o prédio da Agência dos Correios e Telégrafos, ao poente, com terras da Prefeitura e aforadas a Jacob Gomes de Matos e ao sul, com o Patrimônio Municipal, não aforado.
10) Metade da quadra de terreno, situada em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, no Distrito de Messejana no Parque Louralber, localizada ao poente, com 88,00 metros de frente, por 44,00 metros de fundos, correspondente aos lotes números 1, 2, 3, 8, 9 e 10 e metade dos lotes 4 e 11 da quadra 22, adquirida da Prefeitura Municipal de Fortaleza, que lhe deu o valor estimativo de Cr$ 4.000,00, conforme escritura de doação, com encargo de ser construído oportunamente um edifício destinado a seus serviços, lavrada em 11 de julho de 1967, a fls. 143 do Livro 55, em notas do Tabelião Público Dr. Milton Morais Corrêa (Cartório Morais Corrêa), e registrada a fls. 252, do Livro 3-AC, sob o número 30.484, do Registro de Imóveis, da 2ª Zona Circunscrição de São José, Comarca de Fortaleza.
11) Prédio, medindo 7 metrs de frente por 5 metros de fundos, equivalente a área de 35 m2 e mais 2 metros de terreno desocupado nos fundos do referido prédio, situado na rua Dois de Fevereiro, nº 125, esquina com a Travessa Benjamim Barroso, na cidade de Itajapé, Estado do Ceará, adquirido por doação, com encargo de usá-lo para sede do serviço do donatário, no Município de Itapagé, que lhe deu o valor estimativo de Cr$ 30,00...
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