DECRETO Nº 55029, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 100.000.000,00, para Atender as Despesas que Especifica.

decreto nº 55.029, de 18 de novembro de 1964.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$100.000.000,00, para atender as despesas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.106, de 26 de julho de 1962 revalidada pela de nº 4.391 de 31 de agôsto de 1964, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para cumprimento da mencionada Lei.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1964; 143º da Independência e...

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