DECRETO Nº 32066, DE 08 DE JANEIRO DE 1953. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 900.000,00, Destinado a Regularização de Despesas da Comissão Mista Brasil - Estados Unidos.

DECRETO Nº 32.066, DE 8 DE JANEIRO DE 1953.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$900.000,00, destinado à regularização de despesas da Comissão Mista Brasil - Estados Unidos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.760, de 15 de dezembro de 1952, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de novecentos mil cruzeiros (Cr$900.000,00), destinado à regularização de despesas de qualquer espécie relacionadas com o pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil - Estados Unidos, bem como de outras naturezas, julgadas indispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos da mencionada Comissão.

Art. 2º

Êste...

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