DECRETO Nº 76453, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio da Fazenda em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias o Credito Suplementar de Cr 352.362.800,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.453, DE 16 DE Outubro DE 1975.
Abre ao Ministério da Fazenda em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 352.362.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério da Fazenda em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 352.362.800,00 (trezentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1700 a saber:
Cr$1,00
1700
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
1701
- Gabinete do Ministro
1701.03070202.001
- Assessoramento Superior
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
6.801.000
1702
- Secretaria Geral
1702.03080212.126
- Manutenção dos Conselhos de Contribuintes
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
2.200.000
Cr$1,00
1702.03090412.005
- Coordenação do Planejamento
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
3.612.600
1704.03080322.011
- Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
18.153.000
1705
- Divisão de Segurança e Informações
1705.03291692.003
- Assessoramento relacionado a Segurança Nacional
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
139.000
1706
- Conselho de Política Aduaneira
1706.03070422.458
- Orientação e Execução da Política Aduaneira
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
1.410.000
1707
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
1707.03073922.002
- Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
5.930.000
1709
- Delegacias Estaduais do Ministério da Fazenda
1709.03070212.122
- Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
32.961.200
1710
- Secretaria da Receita Federal
1710.03080302.136
- Administração Fiscal e Tributária
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
263.522.000
1711
- Departamento de Administração
1711.03070212.013
- Coordenação dos Serviços Administrativos
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
1.859...
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