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DECRETO Nº 64592, DE 27 DE MAIO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Ncr 10.000.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.592, DE 27 DE MAIO DE 1969.

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 10.000.000,00 para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º de 1968,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros novos) por conta do montante previsto no Decreto-lei nº 370-68 destinado a suprir recursos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ou outras instituições financeiras federais, para realização de financiamento à Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, relacionado com o programa de construção naval por estaleiros nacionais, constante decisão do Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º

As despesas resultantes do presente decreto serão cobertas com os recursos de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 370, de 20-12-68.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. .

Brasília, 27 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis...

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