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DECRETO Nº 65087, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Ncr 19.000.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Decreto nº 65.087, de 4 de setembro de 1969.

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$19.000.000,00 para o fim que especifica.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição e da autorização contida no artigo 2º do Decreto-Lei número 370, de 20 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros novos) por conta do montante previsto no Decreto-Lei nº 370-68, destinado a suprir recursos ao Banco do Brasil S. A., para realização de financiamento à Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAN relacionado com o programa de construção naval por estaleiros nacionais, consoante decisão do Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º As despesas resultantes do presente Decreto serão cobertas com os recursos de que trata o Artigo 2º do Decreto-lei nº 370, de 20 de dezembro de 1968.

Art. 3º Êste Decreto...

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