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DECRETO Nº 31338, DE 26 DE AGOSTO DE 1952. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 894.319,00, para o Fim que Especifica. Abre Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 894.319,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.338, DE 26 DE AGôSTO DE 1952.

Abre, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$894.319,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.591, de 17 de abril de 1952, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

É aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de oitocentos e noventa e quatro mil trezentos e dezenove cruzeiros (Cr$894.319,00), para atender as despesas com o mobiliário destinado aos Gabinetes de dois novos Ministros do Tribunal de Contas e a nova Diretoria criada pela Lei nº 886, de 24 de outubro de 1949.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de agôsto de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Getúlio...

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