DECRETO Nº 69330, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. Abre Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 839.400,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 69.330, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971.
Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$839.400,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,
decreta:
Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 839.400,00 (oitocentos e trinta e nove mil e quatrocentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 17.00, a saber:
Cr$1,00
17.00
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
17.14
- Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior
17.14.01.07.2.018
- Coordenação dos Serviços da Delegacia
3.1.3.1
- Remuneração dos Serviços Pessoais .........................................
78.000
3.1.4.0
- Encargos Diversos .......................................................................
182.000
17.15
- Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional
17.15.01.07.2.019
- Coordenação das Delegacias Fiscais
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
579.400
Total ...............................................................................................
839.400
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 17.00, a saber:
Cr$ 1,00
17.00
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
17.14
- Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior
Atividade 17.14.01.07.2.018
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
839.400
Total ...............................................................................................
839.400
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Antônio...
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