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DECRETO Nº 0-010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais Denominados 'fazendas Sumauma, Jacamim, Mata Grande e São Jose, Situados No Municipio de Vitoria do Mearim, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993

††††Declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, os imÛveis rurais denominados "FAZENDAS SUMA⁄MA, JACAMIM, MATA GRANDE e S√O JOS…", situados no MunicÌpio de VitÛria do Mearim, Estado do Maranh„o, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da ConstituiÁ„o, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n∞ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∞, da Lei n∞ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∞, da Lei Complementar n∞ 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

††††Art. 1∞ Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agr·ria, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c", e "d", e 20, item V, da Lei n∞ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2∞, da Lei n∞ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os imÛveis rurais denominados "FAZENDAS SUMA⁄MA, JACAMIM, MATA GRANDE e S√O JOS…", com ·rea total de 7.186,5600ha (sete mil cento e oitenta e seis hectares e cinq¸enta e seis ares), situados no MunicÌpio de VitÛria do Mearim, objeto das MatrÌculas n∞s 14, fls. 14, do Livro 2-A, 41, fls. 43, do Livro 2-A e 42, fls. 44, do Livro 2-A, do...

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