LEI ORDINÁRIA Nº 5153, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Fazer Doação de Um Grupo Diesel-eletrico Inservivel.

LEI Nº 5.153, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um grupo diesel-elétrico inservível.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a doar à Casa Providência Hospital Infantil e Maternidade Alzira Vargas do Amaral Peixoto, com sede em Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, um grupo diesel-elétrico composto de motor diesel, marca ?Chrysler?, de 6 (seis) cilindros, e de um alternador de fabricação nacional, de 25 KVA, considerado inservível pelo Serviço Nacional do Câncer do Departamento Nacional de Saúde.

Art. 2º

A doação de que trata esta Lei será feita mediante têrmo lavrado perante o Ministro de Estado dos Negócios da Saúde.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro...

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