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LEI ORDINÁRIA Nº 5612, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Opção Dos Servidores Federais em Exercicio Na Junta Comercial do Estado da Guanabara

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Dispõe sôbre a opção dos servidores federais em exercício na Junta Comercial do Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os servidores do Ministério da Indústria e do Comércio postos à disposição do Govêrno do Estado da Guanabara, para terem exercício na respectiva Junta Comercial, nos têrmos do Convênio assinado entre o Govêrno Federal e o Govêrno daquele Estado, poderão optar pela integração no serviço público estadual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, em requerimento dirigido ao Ministro da Indústria e do Comércio.

Parágrafo único. Findo o prazo previsto neste artigo, o Ministério da Indústria e do Comércio encaminhará ao Govêrno do Estado da Guanabara relação dos optantes, para fins estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º

A opção é irreversível, e o servidor, a partir da data em que a exercer, passará a integrar definitivamente os quadros de pessoal do Estado da Guanabara.

Art. 3º

Esta...

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