DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo de Previdencia Social Entre a Republica Federativa do Brasil e o JapÃo, Assinado em Toquio, em 29 de Julho de 2010.

A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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