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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1950. Mantem Decisão do Tribunal de Contas em Sessão de 311248 que Recusou o Registro de Contrato em 0201 Desse Ano Entre o Governo do Territorio de Guapore e Francisco Alves Feitosa para o Desenpenho Na Divisão de Obras do Territorio, Como Mestre Especializado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1950.

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão de 31 de dezembro de 1948, recusou registro ao contrato celebrado em 2 de janeiro dêsse ano, entre o Govêrno do Território do Guaporé e Francisco Alves Feitosa, para o desempenho por êste, na Divisão de Obras do Território, da função de mestre especializado.

Art. 2º

A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 3 de fevereiro de 1950.

NEREU RAMOS

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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