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DECRETO LEGISLATIVO Nº 401, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Sociedade Radio Santa Felicidade Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Lagoa Dos Tres Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 401, DE 2007

Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 164, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto...

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