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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 103, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 30.000.000,00 (trinta Milhões de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), correspondentes a 24.205,45590 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.239,39 (um mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), vigente em outubro/81, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura no conjunto habitacional ?Prefeito Eugênio Motta...

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