April 20, 1983
Lei Ordinária
- Lei nº 7.092 de 19/04/1983. CRIA O REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE BENS, FIXA CONDIÇÕES PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7092, DE 19 DE ABRIL DE 1983. Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviarios de Bens, Fixa Condições para o Exercicio da Atividade e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 88.239 de 19/04/1983. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.850.100.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.240 de 19/04/1983. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 41.150.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.241 de 19/04/1983. RETIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO 75.595 DE 10 DE ABRIL DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS DO MINISTERIO DA MARINHA.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 99, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Suspende a Execução do Artigo 223 do Codigo Tributario do Municipio de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo - Lei 1.131, de 13 de Dezembro de 1977.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 100, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 12.458.000,00 (doze Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 101, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, a Elevar em Cr 95.072.500,00 (noventa e Cinco Milhões, Setenta e Dois Mil e Quinhentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 102, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, a Elevar em Cr 180.975.100,00 (cento e Oitenta Milhões, Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Cem Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 103, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 30.000.000,00 (trinta Milhões de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 104, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Elevar em Cr 602.516.000,00 (seiscentos e Dois Milhões, Quinhentos e Dezesseis Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 105, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia, a Elevar em Cr 48.365.100,00 (quarenta e Oito Milhões, Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Cem Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 118, DE 18 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, a Elevar em Cr 11.620.000,00 (onze Milhões, Seiscentos e Vinte Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 107, DE 18 DE ABRIL DE 1983. Suspende a Execução do Artigo 212 do Codigo Tributario do Municipio de Florida Paulista, Estado de São Paulo - Lei 950, de 20 de Dezembro de 1977.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.962, de 1 de Outubro de 1982, que 'dispõe Sobre a Retribuição Dos Professores do Magisterio da Marinha, e da Outras Providencias'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.963, de 14 de Outubro de 1982, que 'dispõe Sobre Recursos do Programa Nacional de Politica Fundiaria, Sobre Financiamento de Projetos de Construção de Casa para o Trabalhador Rural, e da Outras Providencias'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.964, de 18 de Outubro de 1982, que 'concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados Aos Materiais e Equipamentos Importados para Construção e Reparação de Embarcações'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.961, de 23 de Setembro de 1982, que 'autoriza a Elevação do Capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social e da Outras Providencias'.