DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 14 DE JUNHO DE 1954. Aprova o Contrato Celebrado em 101250, Entre o Ministerio de Agricultura e João Conceição de Lima e Sua Mulher Maria Ferraz de Lima, Regulando o Pagamento da Aquisição e Instalação de Uma Roda Dagua em Terras de Prioridade Dos Beneficiarios Situadas as Margens do Rio São Francisco No Municipio de Ca...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1954.

Art. 1º

É aprovado o contrato celebrado, em 10 de dezembro de 1950, entre o Ministério da Agricultura e João Conceição de Lima e sua mulher Maria Ferraz de Lima, regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda d'água em terras de propriedade dos beneficiários, situadas as margens do rio São Francisco, no Município de Cabrobo, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 14 de junho de 1954.

JOÃO CAFÉ FILHO

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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