RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 17 DE JUNHO DE 1998. Autoriza a Elevação Temporaria do Limite de Endividamento do Municipio de Ferraz de Vasconcelos, do Estado de São Paulo, Com Vistas a Contratação de Operação de Financiamento Com Recursos do Fgts Junto a Caixa Economica Federal - Cef, No Ambito do Programa Pro-saneamento.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento do Município de Ferraz de Vasconcelos, do Estado de São Paulo, com vistas à contratação de operação de financiamento com recursos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa Pró-Saneamento.
O SENADO FEDERAL,
É o Município de Ferraz de Vasconcelos, do Estado de São Pauto, autorizado a elevar temporariamente os limites de endividamento nos termos desta Resolução, a fim de contratar operação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa Pró-Saneamento.
As condições para a operação a ser contratada são as seguintes:
I - valor: R$9.472.419,22 (nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos);
II - vencimento: 30 de dezembro de 2014;
III - taxa de juros: 0,75% a.m. (setenta e cinco centésimos por cento ao mês);
IV - taxa de administração: 2% a.a.(dois por cento ao ano) na fase de carência e 1% a.a. (um por cento ao ano) na fase de amortização, incidentes sobre o saldo devedor, cobrada mensalmente;
V - taxa de risco de crédito: 1% (um por cento) do valor da operação;
VI - atualização monetária: com base nos índices de atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS;
VII - garantias: cotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou ICMS;
VIII - a preços de: 24 de março de 1998;
IX - destinação dos recursos: canalização e drenagem do córrego Itaim;
X - liberação dos recursos em 12 (doze) parcelas mensais;
XII - condições de pagamento:
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do principal: amortização em 180 (cento e oitenta)...
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