DECRETO Nº 55323, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede a Ferromina Comercio e Industria de Minerios S. A. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

decreto nº 55.323, de 31 de dezembro de 1964.

Concede à Ferromina Comércio e Indústria de Minérios S.A. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938 de 8 de dezembro de 1938,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Ferromina Comércio e Indústria de Minérios S.A., constituída por assembléia de 24 de novembro de 1960, arquivada sob o número 108.776, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o...

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