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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 203, DE 16 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Pedro Dos Ferros, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 84.684.600,00 (oitenta e Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Quatro Mil e Seiscentos Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$84.684.600,00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta quatro mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$84.684.600,00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), correspondentes a 140.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$604,89 (seiscentos e quatro cruzeiros e oitenta e nove centavos), vigente em julho/80, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 400 (quatrocentas) unidades habitacionais de...

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