LEI ORDINÁRIA Nº 12460, DE 26 DE JULHO DE 2011. Denomina 'ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes de Alencar' o Trecho da Ferrovia Ef-232 Situado Entre as Cidades de Recife, No Estado de Pernambuco, e Estreito, No Estado do Maranhão.

LEI Nº 12.460, DE 26 DE JULHO DE 2011.

Denomina “Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes de Alencar” o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É denominado “Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes de Alencar” o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Paulo Sérgio Oliveira Passos

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