DECRETO Nº 59718, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1966. Concede a Companhia Nacional de Fertilizantes Potassicos - Coferk, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 59.718, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1966.

Concede à Companhia Nacional de Fertilizantes Potássicos - COFERK, autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 938, de 8 de dezembro de 1938,

DECRETA:

Artigo único

É concedida à Companhia Nacional de Fertilizantes Potássicos - COFERK, sociedade em que se transformou a Companhia Nacional de Fertilizantes Potássicos Limitada, pela escritura pública de alteração de contrato social e transformação em sociedade anônomia, lavrada em 12 de setembro de 1966, às fls. 6, do Livro de Notas nº 1.295, do Cartório do Décimo Segundo Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro, com sede na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a...

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