Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 33930, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr20.000.000,00, para Atender as Despesas Com os Festejos Comemorativos do Iii Centenario da Restauração Pernambucana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 33.930, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$20.000.000,00 para atender às despesa com os festejos comemorativos do III Centenário da Restauração Pernambucana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 1.847, de 15 de abril de 1953, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

É aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de vinte milhões de cruzeiros (Cr$20.000.000,00), para atender às despesas com os festejos comemorativos do III Centenário da Restauração Pernambucana.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Getúlio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT