DECRETO Nº 29284, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1951. Aprova Aumento de Capital de Banco Estrangeiro.

DECRETO Nº 29.284, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1951.

Aprova aumento de capital de banco estrangeiro

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com o Decreto nº 14.728, de 16 de março de 1921,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o aumento de capital do Banco Holandês Unido S.A., com sede em Amsterdam e filiais no Brasil de nove milhões de cruzeiros (Cr$9.000.000,00) para vinte milhões de cruzeiros (Cr$20.000.000,00).

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GetUlio Vargas

Horacio Lafer

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