DECRETO Nº 64120, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Competencia de Orgãos do Ministerio da Industria e do Comercio, e da Outras Providencias.

Decreto nº 64.120, de 14 de fevereiro de 1969.

Dispõe sôbre a competência de órgãos do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista, o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Os órgãos centrais de direção superior do Ministério da Indústria e do Comércio - Departamento Nacional da Indústria, Departamento Nacional do Comércio, Departamento Nacional da Propriedade Industrial e Departamento...

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