DECRETO Nº 27815, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1950. Concede a Mineração Nacional Minas - S.a. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 27.815, de 24 de fevereiro de 1950.

Concede à Mineração Nacional-Mina-S. A. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Mineração Nacional Mina - S. A., Sociedade anônima com sede nesta Capital autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1950...

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