March 10, 1950
Decreto
- DECRETO Nº 27815, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1950. Concede a Mineração Nacional Minas - S.a. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 27860, DE 09 DE MARÇO DE 1950. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o Credito Especial de Cr 100.000,00 para Atender Ao Pagamento de Despesas Decorrentes da Lei 984, de 17 de Dezembro de 1949.