March 10, 1950

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Decreto

    DECRETO Nº 27815, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1950. Concede a Mineração Nacional Minas - S.a. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

    DECRETO Nº 27860, DE 09 DE MARÇO DE 1950. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o Credito Especial de Cr 100.000,00 para Atender Ao Pagamento de Despesas Decorrentes da Lei 984, de 17 de Dezembro de 1949.

Decreto Legislativo

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 09 DE MARÇO DE 1950. Aprova a Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento que Lhe Vem Anexo Ambos Firmados em Washington Pelo Brasil e Outros Paises a 02/12/46.

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